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13 janeiro 2023

A Embaixada de Portugal em Camberra, em virtude da decisão do Conselho Europeu que aprovou Ato de Execução (EU) 2022/2459, de 8 de dezembro, vem por este meio informar do seguinte.

Foi instituindo um aumento de emolumentos de vistos para cidadãos gambianos para 120 euros.

De acordo com Regulamento (EU) 810/2009, excetuam-se daquela tarifa os requerentes menores de 12 anos; os nacionais da Gâmbia abrangidos pelas disposições dos artigos 4 ou 6 do Regulamento (EU) 2018/1806 (refugiados/apátridas residentes em EM e que viajem com documento emitido pelo país europeu onde residem; estudantes que viajam em excursão escolar, também com residência nos EM); os nacionais gambianos familiares de cidadãos da UE abrangidos pela Diretiva 2004/38/EC ou que sejam familiares de cidadãos de países terceiros que beneficiam do direito de livre circulação equivalente aos cidadãos da UE a coberto de acordo entre UE e um país terceiro.

Está ainda prevista a possibilidade de isenção do pagamento 120 euros nos casos em que um EM esteja obrigado pelo direito internacional, designadamente:

1. Na qualidade Estado-sede de uma organização internacional intergovernamental;
2. Estado anfitrião/organizador de uma conferência internacional convocada ou sob a égide da ONU ou outra organização internacional intergovernamental;
3. Ao abrigo acordo multilateral que confira imunidades e privilégios;
4. De acordo com Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão), concluído entre a Santa Sé (Cidade-Estado do Vaticano) e Itália.